Politica de Privacidade

1 Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados pelo SGPA, nos termos do art. 5., inciso VI, da LGPD, e a Prefeitura Municipal de Quixaba-PE, por intermedio da Secretaria de Agricultura, responsavel pela gestao e operacao do sistema de distribuicao de agua potavel no municipio.

2 Dados Pessoais Coletados

Para viabilizar a gestao do programa de distribuicao de agua potavel e garantir o atendimento adequado as familias beneficiarias, o SGPA coleta e trata os seguintes dados pessoais, conforme definido no art. 5., inciso I, da LGPD:

3 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo SGPA sao tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, em conformidade com o principio da finalidade previsto no art. 6., inciso I, da LGPD:

• Gestao da distribuicao de agua potavel: Planejamento, organizacao e execucao do programa de abastecimento de agua para as familias cadastradas no municipio de Quixaba-PE.
• Cadastro de familias e membros: Identificacao e registro das familias beneficiarias e seus membros para garantir o atendimento adequado e evitar duplicidades.
• Controle de entregas: Registro e acompanhamento de pedidos, rotas de distribuicao, confirmacao de recebimento por assinatura digital e geolocalizacao do ponto de entrega.
• Geracao de relatorios e estatisticas: Elaboracao de relatorios gerenciais, dashboards e estatisticas para subsidiar a tomada de decisoes e o planejamento de politicas publicas.
• Auditoria e prestacao de contas: Manutencao de registros para fins de auditoria interna e externa, fiscalizacao e prestacao de contas aos orgaos de controle, assegurando a transparencia na gestao publica.

4 Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pelo SGPA encontra amparo nas seguintes bases legais previstas no art. 7. da LGPD:

Para os dados pessoais sensiveis (comorbidades), o tratamento fundamenta-se no art. 11, inciso II, alinea "b", da LGPD, que autoriza o tratamento sem consentimento do titular quando indispensavel para a execucao, pela administracao publica, de politicas publicas previstas em leis ou regulamentos.

5 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais tratados pelo SGPA podem ser acessados ou compartilhados nas seguintes hipoteses, sempre respeitando o principio da necessidade (art. 6., inciso III, da LGPD):

• Servidores municipais autorizados: Administradores e operadores da Secretaria de Agricultura com acesso ao sistema conforme seu perfil de permissao, para a realizacao de cadastros, registro de pedidos e geracao de relatorios.
• Motoristas responsaveis pela entrega: Acesso limitado aos dados estritamente necessarios para a realizacao da entrega, incluindo nome do beneficiario, endereco e localizacao da cisterna.
• Orgaos de controle e fiscalizacao: Quando requerido por lei ou por determinacao de orgao competente, os dados poderao ser compartilhados com entidades de fiscalizacao publica para fins de auditoria.

6 Armazenamento e Seguranca

A Prefeitura Municipal de Quixaba-PE adota medidas tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nao autorizados e de situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou difusao, em conformidade com o art. 46 da LGPD. As medidas de seguranca implementadas incluem:

7 Tempo de Retencao dos Dados

Em atencao ao principio da necessidade (art. 6., inciso III, da LGPD), os dados pessoais serao mantidos pelo SGPA somente pelo tempo necessario ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se os seguintes criterios:

Ao termino do periodo de retencao, os dados serao eliminados ou anonimizados, conforme previsto no art. 16 da LGPD, salvo quando houver obrigacao legal ou regulatoria que exija sua manutencao por periodo superior.

8 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisicao, as seguintes informacoes e providencias:

Importante ressaltar que, conforme o art. 18, par. 2., da LGPD, o titular pode opor-se ao tratamento realizado em desacordo com a legislacao. Contudo, tratando-se de tratamento fundamentado em execucao de politicas publicas (art. 7., III), determinados direitos poderao ser limitados na medida em que o tratamento for indispensavel para o cumprimento da finalidade publica.

9 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, o titular dos dados pessoais podera entrar em contato com a Secretaria de Agricultura de Quixaba-PE pelos seguintes canais:

A requisicao devera ser acompanhada de comprovacao de identidade do titular ou de seu representante legal. A Secretaria de Agricultura se compromete a responder as solicitacoes no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir do recebimento da requisicao, conforme previsto no art. 18, par. 3., da LGPD. Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, o titular sera informado sobre os motivos e o prazo estimado para resposta.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O SGPA utiliza cookies de forma limitada e exclusivamente para garantir o funcionamento adequado do sistema. A seguir, detalhamos os tipos de cookies utilizados:

11 Alteracoes nesta Politica

Esta Politica de Privacidade podera ser atualizada periodicamente para refletir alteracoes nas praticas de tratamento de dados, mudancas legislativas ou regulatorias, ou melhorias nos processos de seguranca da informacao.

Sempre que houver alteracoes significativas, a data de ultima atualizacao indicada no inicio deste documento sera revisada. Recomendamos que os usuarios consultem periodicamente esta pagina para se manterem informados sobre eventuais mudancas.

As alteracoes entrarao em vigor a partir da data de sua publicacao nesta pagina. O uso continuado do sistema apos a publicacao de alteracoes implica na ciencia e concordancia com a versao atualizada da Politica de Privacidade.

12 Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao disposto no art. 41 da LGPD, a Prefeitura Municipal de Quixaba-PE designou a Secretaria de Agricultura como responsavel pela funcao de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) no ambito do SGPA.

O Encarregado e responsavel por:

• Aceitar reclamacoes e comunicacoes dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicacoes da ANPD e adotar as providencias necessarias;
• Orientar os servidores municipais e contratados sobre as praticas de protecao de dados pessoais;
• Executar as demais atribuicoes determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

13 Contato e Reclamacoes

Caso o titular dos dados tenha duvidas, sugestoes ou reclamacoes relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais pelo SGPA, podera entrar em contato diretamente com a Secretaria de Saude de Quixaba-PE atraves dos canais informados na secao 9 desta Politica.

Na hipotese de o titular considerar que o tratamento de seus dados pessoais esta em desacordo com a LGPD, ou que suas solicitacoes nao foram atendidas de forma satisfatoria, e assegurado o direito de apresentar peticao perante a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, par. 1., da LGPD.