Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilizacao do SGPA - Sistema de Gestao de Pedidos de Agua, plataforma digital desenvolvida e mantida pela Prefeitura Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Agricultura. Ao acessar e utilizar o Sistema, o usuario declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condicoes aqui estabelecidas.

O SGPA tem como finalidade principal viabilizar o gerenciamento eficiente e transparente do processo de distribuicao de agua potavel para as familias cadastradas no municipio de Quixaba-PE, abrangendo desde o registro de pedidos ate a confirmacao de entrega.

1. Definicoes

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definicoes:

• a) SGPA (Sistema de Gestao de Pedidos de Agua): plataforma digital de propriedade da Prefeitura Municipal de Quixaba-PE, destinada ao gerenciamento do processo de distribuicao de agua potavel no municipio, incluindo o cadastro de familias, o registro e acompanhamento de pedidos, o controle de entregas e a geracao de relatorios.
• b) Usuario: toda pessoa fisica autorizada a acessar e utilizar o Sistema, incluindo servidores publicos municipais, agentes administrativos e demais colaboradores devidamente credenciados pela Secretaria de Agricultura de Quixaba-PE, nos perfis de administrador, operador ou motorista.
• c) Prefeitura: Prefeitura Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, pessoa juridica de direito publico interno, responsavel pela administracao, manutencao e operacao do SGPA, por intermedio de sua Secretaria de Agricultura.
• d) Sistema: o conjunto de funcionalidades, interfaces, bancos de dados, servidores e demais componentes tecnologicos que integram o SGPA e que permitem sua operacao e utilizacao via navegador de internet.

2. Aceitacao dos Termos

O acesso e a utilizacao do SGPA implicam na aceitacao integral e irrestrita de todos os termos e condicoes aqui dispostos. Caso o usuario nao concorde com quaisquer das disposicoes previstas neste documento, devera abster-se de utilizar o Sistema e comunicar imediatamente a Secretaria de Saude.

A aceitacao destes Termos de Uso ocorre no momento do primeiro acesso ao Sistema mediante credenciais fornecidas pela Prefeitura, sendo renovada a cada novo acesso realizado pelo usuario. A continuidade do uso do SGPA apos eventuais atualizacoes destes Termos constituira concordancia tacita com as novas disposicoes.

A Prefeitura recomenda que o usuario leia atentamente estes Termos antes de utilizar o Sistema e verifique periodicamente se houve alteracoes.

3. Acesso ao Sistema

O SGPA e de uso exclusivo dos servidores e colaboradores da Prefeitura Municipal de Quixaba-PE, devidamente autorizados pela Secretaria de Saude. O acesso ao Sistema e realizado por meio de credenciais pessoais e intransferiveis (nome de usuario e senha), fornecidas pela administracao do sistema.

Cada usuario recebera um perfil de acesso compativel com suas atribuicoes funcionais, podendo ser classificado como administrador, operador ou motorista. O perfil define as funcionalidades disponiveis e os limites de atuacao dentro do Sistema.

O usuario e inteiramente responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a nao compartilha-las com terceiros, ainda que sejam outros servidores da Prefeitura. Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuario sera de sua exclusiva responsabilidade.

Em caso de perda, extravio ou suspeita de uso indevido das credenciais, o usuario devera comunicar imediatamente a administracao do sistema para que as providencias cabiveis sejam tomadas, incluindo o bloqueio temporario do acesso e a emissao de novas credenciais.

4. Cadastro e Dados Pessoais

Para a operacao do SGPA, e necessario o cadastro de informacoes relativas as familias beneficiarias do programa de distribuicao de agua, incluindo, mas nao se limitando a: nome completo do responsavel familiar, numero do CPF, endereco residencial, composicao familiar, dados da cisterna vinculada e informacoes de contato.

O usuario responsavel pelo cadastro compromete-se a inserir apenas informacoes verdadeiras, completas e atualizadas, assegurando a veracidade de todos os dados registrados no Sistema. A insercao deliberada de dados falsos ou imprecisos podera configurar infracao administrativa e sujeitar o responsavel as sancoes previstas na legislacao vigente.

O tratamento dos dados pessoais coletados e armazenados pelo SGPA obedecera ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD), sendo utilizados exclusivamente para as finalidades de gestao da distribuicao de agua e elaboracao de relatorios e estatisticas do programa.

A Prefeitura adotara medidas tecnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos nao autorizados, situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao ou qualquer forma de tratamento inadequado.

5. Obrigacoes do Usuario

Ao utilizar o SGPA, o usuario compromete-se a:

• I. Utilizar o Sistema exclusivamente para os fins a que se destina, observando as funcionalidades correspondentes ao seu perfil de acesso;
• II. Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto, nao as compartilhando, emprestando ou transferindo a terceiros sob nenhuma circunstancia;
• III. Fornecer e registrar apenas informacoes veridicas, completas e atualizadas no Sistema;
• IV. Comunicar imediatamente a administracao do sistema qualquer irregularidade, falha de seguranca ou uso nao autorizado de suas credenciais;
• V. Nao tentar acessar areas ou funcionalidades do Sistema para as quais nao possui autorizacao;
• VI. Nao utilizar o Sistema para fins ilicitos, fraudulentos ou que possam causar danos a Prefeitura, aos beneficiarios do programa ou a terceiros;
• VII. Nao realizar qualquer tipo de engenharia reversa, descompilacao, desmontagem ou tentativa de obtencao do codigo-fonte do Sistema;
• VIII. Zelar pela correta operacao do Sistema, reportando eventuais erros ou inconsistencias identificados durante o uso.

6. Obrigacoes da Prefeitura

A Prefeitura Municipal de Quixaba-PE, por meio da Secretaria de Saude, compromete-se a:

• I. Manter o SGPA em funcionamento regular, adotando as medidas tecnicas necessarias para assegurar a disponibilidade, estabilidade e desempenho adequado do Sistema;
• II. Proteger os dados pessoais armazenados no Sistema, implementando medidas de seguranca da informacao compativeis com as melhores praticas e em conformidade com a LGPD;
• III. Fornecer suporte tecnico aos usuarios para esclarecimento de duvidas e resolucao de problemas relacionados ao uso do Sistema, dentro do horario de atendimento estabelecido;
• IV. Comunicar previamente aos usuarios sobre manutencoes programadas que possam afetar a disponibilidade do Sistema, sempre que possivel;
• V. Manter registros de auditoria (logs) das operacoes realizadas no Sistema para fins de controle, transparencia e rastreabilidade;
• VI. Promover atualizacoes e melhorias no Sistema conforme a necessidade, visando aprimorar a experiencia do usuario e a eficiencia na gestao da distribuicao de agua.

7. Pedidos de Agua

O registro de pedidos de agua no SGPA devera observar as seguintes regras e condicoes:

• I. Somente familias devidamente cadastradas no Sistema e com cisterna vinculada poderao ter pedidos de agua registrados em seu nome;
• II. Os pedidos serao atendidos conforme ordem de registro e criterios de prioridade definidos pela Secretaria de Saude, levando em consideracao fatores como composicao familiar, presenca de criancas, idosos ou pessoas com necessidades especiais, e o tempo decorrido desde a ultima entrega;
• III. A renovacao de pedidos esta sujeita a prazos minimos estabelecidos pelo Sistema, sendo de 30 (trinta) dias o intervalo padrao entre entregas para a mesma familia, podendo ser estendido para 40 (quarenta) dias em situacoes especificas, conforme configuracao vigente;
• IV. A Prefeitura reserva-se o direito de alterar os prazos de renovacao e os criterios de prioridade conforme a disponibilidade de recursos hidricos e a demanda do municipio;
• V. O acompanhamento do status dos pedidos sera realizado exclusivamente pelo SGPA, cabendo aos usuarios autorizados a atualizacao dos registros conforme o andamento do processo de distribuicao;
• VI. A confirmacao de entrega devera ser registrada no Sistema pelo usuario responsavel (motorista ou operador) no momento da efetiva entrega da agua, assegurando a fidedignidade dos registros.

8. Propriedade Intelectual

O SGPA, incluindo sua estrutura, layout, codigo-fonte, interfaces, logotipos, icones, textos, imagens e demais elementos visuais e funcionais, constitui propriedade intelectual da Prefeitura Municipal de Quixaba-PE, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais, em especial a Lei n. 9.610/1998 e a Lei n. 9.609/1998.

E expressamente proibida a reproducao, distribuicao, modificacao, engenharia reversa, descompilacao ou qualquer outra forma de utilizacao nao autorizada do Sistema ou de seus componentes, no todo ou em parte, sem previa e expressa autorizacao por escrito da Prefeitura.

Os dados inseridos no Sistema pelos usuarios no exercicio de suas funcoes sao de titularidade da Prefeitura Municipal de Quixaba-PE e integram o patrimonio informacional do municipio.

9. Limitacao de Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Quixaba-PE empenha-se em manter o SGPA disponivel de forma continua e ininterrupta. No entanto, nao se responsabiliza por:

• I. Interrupcoes temporarias no funcionamento do Sistema decorrentes de manutencoes programadas ou emergenciais, falhas tecnicas, problemas de conectividade com a internet ou eventos de forca maior;
• II. Danos diretos ou indiretos causados pelo uso inadequado do Sistema por parte dos usuarios;
• III. Perdas ou danos decorrentes de invasoes, ataques ciberneticos ou acessos nao autorizados que venham a comprometer a seguranca do Sistema, desde que a Prefeitura tenha adotado as medidas razoaveis de protecao;
• IV. Informacoes incorretas inseridas pelos usuarios no Sistema, sendo estes os unicos responsaveis pela veracidade dos dados cadastrados;
• V. Eventuais incompatibilidades do Sistema com dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais utilizados pelos usuarios.

10. Suspensao e Cancelamento

A Prefeitura reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuario ao SGPA, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso previo, nas seguintes hipoteses:

• I. Descumprimento de qualquer das obrigacoes previstas nestes Termos de Uso;
• II. Uso indevido ou fraudulento do Sistema;
• III. Insercao deliberada de dados falsos ou imprecisos;
• IV. Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• V. Tentativa de acesso nao autorizado a areas restritas do Sistema;
• VI. Desligamento do usuario do quadro de servidores ou colaboradores da Prefeitura;
• VII. Determinacao judicial ou administrativa que assim exija.

A suspensao ou cancelamento do acesso nao isenta o usuario da responsabilidade por atos praticados durante o periodo em que utilizou o Sistema.

11. Modificacoes dos Termos

A Prefeitura Municipal de Quixaba-PE reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, conforme sua conveniencia e necessidade, visando adequar o documento a eventuais alteracoes no Sistema, na legislacao aplicavel ou nas politicas internas do municipio.

As alteracoes entrarao em vigor na data de sua publicacao na pagina do SGPA. Os usuarios serao notificados sobre mudancas significativas por meio do proprio Sistema ou por comunicacao direta da Secretaria de Saude.

A continuidade do uso do Sistema apos a publicacao de alteracoes constituira aceitacao tacita dos novos termos. Caso o usuario nao concorde com as modificacoes, devera cessar imediatamente a utilizacao do SGPA e comunicar a administracao do sistema.

12. Legislacao Aplicavel

Estes Termos de Uso sao regidos integralmente pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial, mas nao se limitando a:

• a) Constituicao Federal de 1988;
• b) Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD);
• c) Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
• d) Lei n. 9.609/1998 - Lei de Software;
• e) Lei n. 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais;
• f) Demais normas aplicaveis a administracao publica e ao direito digital.

Para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Quixaba-PE ou, na sua ausencia, o foro da comarca mais proxima com jurisdicao competente, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para esclarecimentos, duvidas, sugestoes ou solicitacoes relacionadas a estes Termos de Uso ou ao funcionamento do SGPA, o usuario podera entrar em contato com a Secretaria de Saude de Quixaba-PE por meio dos seguintes canais: